Judiciário federal: notícias do servidor público federal em Mato Grosso

I Carreira e concursos

TRT-23 · concurso

TRT-23 contrata FCC e prevê edital de concurso para servidores ainda em 2026, com provas em 2027

O TRT de Mato Grosso assinou em 15 de outubro o contrato com a Fundação Carlos Chagas para organizar o próximo concurso de servidores, autorizado pelo Tribunal Pleno em julho. A previsão é publicar o edital ainda em 2026 e aplicar as provas em 2027; o cronograma ainda será divulgado. O concurso vigente, de 2022, vale até 8 de dezembro de 2026 e deu posse a 13 aprovados neste ano, só em vagas abertas por vacância que não aumentem a despesa, conforme diretriz do CSJT. Para continuar nomeando até o resultado do novo certame, o tribunal decidiu aproveitar a lista de aprovados do concurso do TRF1 e, de forma subsidiária, a do TRE-MT.

Interesse do servidor · Candidatos aprovados nos concursos do TRF1 e do TRE-MT podem ser chamados pelo TRT-23. Quem pretende disputar o novo concurso deve acompanhar o portal do tribunal; cargos, vagas e datas ainda não foram divulgados.

Órgão: TRT da 23ª Região
Publicado: 15/10/2026
Situação: Banca contratada; edital previsto para 2026

TRT-23: Fundação Carlos Chagas é escolhida para organizar o concurso de servidores (15/10/2026) ↗ TRT-23: página de concursos para servidores ↗

TRT-23 · seleção de servidores cedidos

Seleção de servidor de outro órgão para a Vara de Água Boa termina sem aprovados

O TRT-23 encerrou em 9 de novembro o processo seletivo externo do Edital 003/2026, que buscava um servidor efetivo de outro órgão (municipal, estadual ou federal), formado ou estudante de Direito, para ser cedido à Vara do Trabalho de Água Boa na função de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau (FC-03). Os dois candidatos avaliados na segunda fase não atingiram a aderência exigida à matriz de competências, e a seleção foi declarada encerrada. O edital oferecia a remuneração do cargo de origem mais a FC-03 de R$ 1.776,07, auxílio-alimentação de R$ 1.860,51 e outros auxílios.

Interesse do servidor · A vaga de Água Boa continua sem ocupante por essa via; o tribunal costuma abrir novos editais de cessão na mesma página. Servidores de outros órgãos que moram na região e têm interesse devem acompanhar a página de seleções.

Órgão: TRT da 23ª Região
Publicado: 09/11/2026
Norma: Edital de Abertura 003/2026 (PROAD 8265/2026)
Situação: Encerrado sem candidatos habilitados

TRT-23: Comunicado 05, resultado final da 2ª fase (09/11/2026) ↗ TRT-23: Edital de Abertura 003/2026 ↗ TRT-23: Seleção de servidores de outros órgãos ↗

II Remuneração e direitos

CSJT · folgas de plantão

Folga de plantão na Justiça do Trabalho tem de ser usada em até 60 dias, com teto de 15 dias por semestre

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho fixou regras transitórias para as folgas ganhas por magistrados e servidores que atuam em plantões de fim de semana, feriado e recesso. Pela decisão publicada em 1º de outubro e divulgada pelo CSJT em 6 de novembro, a folga deve ser usufruída em até 60 dias depois do plantão, o uso de folgas acumuladas fica limitado a 15 dias por semestre e é proibido convertê-las em dinheiro. A escala e a concessão ficam a cargo da Presidência e da Corregedoria de cada TRT. A Corregedoria-Geral levanta normas locais e saldos acumulados para editar uma regra nacional definitiva.

Interesse do servidor · Servidor do TRT-23 com folgas de plantão acumuladas deve programar o uso dentro desses limites, pois não há pagamento em dinheiro. A regulamentação definitiva ainda não saiu e pode mudar as condições.

Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho / CSJT
Publicado: 06/11/2026
Norma: Decisão do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho de 01/10/2026
Situação: Regras transitórias em vigor; norma nacional em estudo

CSJT: Corregedoria-Geral estuda regras para folgas acumuladas em plantões (06/11/2026) ↗

CJF/TNU · aposentadoria

TNU: incorporação de função na aposentadoria só vale para quem cumpria todos os requisitos até 19/01/1995

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por maioria, que o servidor federal só tem direito de levar para a aposentadoria a gratificação de função ou cargo em comissão prevista no antigo artigo 193 da Lei 8.112/1990 se preenchia todos os requisitos para se aposentar até 19 de janeiro de 1995, data da Medida Provisória 831/1995. Ter exercido a função pelo tempo exigido, sozinho, não basta. A TNU também afirmou que a vantagem concedida por interpretação administrativa favorável não gera direito adquirido enquanto a aposentadoria não for registrada pelo TCU, mas os valores recebidos de boa-fé até o ato que excluiu a parcela não precisam ser devolvidos.

Interesse do servidor · Afeta aposentados e servidores em vias de se aposentar da Justiça Federal, inclusive TRF1 e Seção Judiciária de Mato Grosso, que tenham a parcela de 'opção de função'. Quem discute o tema nos juizados deve contar com esse entendimento; a notícia não trata de eventual recurso ao STF.

Órgão: Turma Nacional de Uniformização (CJF)
Publicado: 27/10/2026
Norma: Art. 193 da Lei 8.112/1990 (revogado); MP 831/1995
Situação: Tese fixada pela TNU

CJF: TNU exige requisitos para aposentadoria até 1995 para manter incorporação de função (27/10/2026) ↗

III Agenda

TRT-23 · fim de ano

TRT-23: recesso de 20 de dezembro a 6 de janeiro e prazos suspensos até 20 de janeiro

Pelo calendário forense do TRT-23 (Portaria Conjunta 007/2026), o recesso forense vai de 20 a 31 de dezembro de 2026 e continua de 2 a 6 de janeiro de 2027, conforme o calendário de 2027 já publicado pelo tribunal. De 7 a 20 de janeiro os prazos ficam suspensos, com base no artigo 220 do CPC. Antes disso, o calendário marca 20 de novembro (Consciência Negra), 8 de dezembro (Dia da Justiça) e a 2ª Semana Jurídica de 14 a 18 de dezembro.

Interesse do servidor · Ajuda o servidor a planejar férias e escalas de fim de ano. Quem for escalado para plantão no recesso gera folga compensatória, que segue as novas regras transitórias da Corregedoria-Geral. O calendário de 2027 foi assinado em 9 de outubro.

Órgão: TRT da 23ª Região
Publicado: 19/10/2026
Norma: Portarias Conjuntas TRT CORREG GP 007/2026 e 013/2026
Situação: Calendário em vigor

TRT-23: Calendário Forense 2026 (Portaria Conjunta 007/2026) ↗ TRT-23: Calendário Forense 2027 (Portaria Conjunta 013/2026) ↗ TRT-23: Calendários e Feriados Locais ↗

CSJT · plantão eleitoral

Plantão para casos de assédio eleitoral segue até 18 de dezembro nos TRTs, com prioridade absoluta

O CSJT prorrogou até 18 de dezembro o Plantão Judiciário Eleitoral da Justiça do Trabalho, pelo Ofício Circular CSJT.GP.SG 112/2026. O ofício também manda dar prioridade absoluta, em todas as fases, aos processos de assédio eleitoral. As unidades judiciárias devem identificar esses processos e incluir de ofício o marcador de assédio eleitoral no PJe, para monitoramento mensal pelas corregedorias regionais e comunicação ao MPT e ao Ministério Público Eleitoral.

Interesse do servidor · Para os servidores das varas e gabinetes do TRT-23, significa tarefa extra de triagem e marcação no PJe e tramitação prioritária desses casos até o fim do plantão.

Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Publicado: 04/11/2026
Norma: Ofício Circular CSJT.GP.SG 112/2026
Situação: Em vigor até 18/12/2026

CSJT: plantão para assédio eleitoral é prorrogado (04/11/2026) ↗

TRT-23/CSJT · segurança de dados

Acesso indevido ao DEJT e ao Malote Digital: usuários podem consultar se seus dados foram expostos

O CSJT e o TST informaram acessos indevidos ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, detectado em 18 de agosto, e ao Malote Digital, em 3 de setembro. Os dois sistemas foram bloqueados na hora, já voltaram a funcionar normalmente, e a Polícia Federal e a ANPD foram avisadas. O TRT-23 republicou o aviso em 6 de novembro, com o caminho para a página nacional de comunicados de incidentes de segurança da Justiça do Trabalho.

Interesse do servidor · Servidores que usam o Malote Digital e o DEJT no dia a dia podem verificar, pela página de comunicados de incidentes indicada no aviso, se seus dados estão entre os acessados. A notícia não informa quais dados foram atingidos.

Órgão: CSJT / TST (republicado pelo TRT-23)
Publicado: 06/11/2026
Norma: LGPD
Situação: Sistemas restabelecidos; consulta disponível

TRT-23: Acesso indevido ao DEJT e ao Malote Digital (06/11/2026) ↗

CJF · orçamento

Justiça Federal desiste de crédito extra para 2026 após reforço de receitas no fim do ano

O presidente do CJF comunicou à AGU, em 10 de novembro, a desistência do pedido de crédito adicional feito no início do mês para cobrir, em 2026, despesas decorrentes de decisões do STF nas ADIs 6.601, 6.604 e 6.606. Segundo o ofício, a entrada de novas receitas e ajustes típicos do fim do ano, com empenhos e despesas não realizados, fizeram desaparecer a necessidade do reforço no âmbito da Justiça Federal.

Interesse do servidor · Sinaliza que as contas de 2026 da Justiça Federal, que inclui o TRF1 e a Seção Judiciária de Mato Grosso, fecham sem crédito extra. O comunicado e o ofício não dizem quais despesas eram essas nem se envolvem pagamentos a servidores.

Órgão: Conselho da Justiça Federal
Publicado: 10/11/2026
Norma: Ofício 0936142/CJF
Situação: Pedido de crédito retirado

CJF: CJF dispensa crédito adicional após revisão do orçamento (10/11/2026) ↗ Ofício 0936142/CJF ↗

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