Diferenças do anuênio de fevereiro a dezembro de 2021 serão pagas mediante requerimento
A Prefeitura autorizou o pagamento das diferenças do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio) referentes a fevereiro a dezembro de 2021, que ficaram retidas pelas restrições da Lei Complementar federal 173/2020. A regularização foi possível com a Lei Complementar 226/2026 e foi assinada em 15 de julho. Não se trata de benefício novo: o anuênio já é pago mês a mês; o que será quitado são apenas os valores retroativos daquele período, com os reflexos legais.
Interesse do servidor · Quem tinha direito ao anuênio em 2021 precisa apresentar requerimento administrativo; cada caso será analisado pela Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas, que fará os cálculos e incluirá os valores em folha, com os descontos legais. A Prefeitura não divulgou prazo final para o pedido nem data de pagamento.
- Órgão
- Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Inovação
- Publicado
- 02/10/2026
- Norma
- Lei Complementar federal 226/2026
- Situação
- Pedidos por requerimento, análise individual