Sesp · PMMT · CBMMT · PJC · Politec
Acordo prevê 22 quartéis integrados da PM e dos Bombeiros, com prazo de 90 dias por obra, e computadores para PJC e Politec
Em 27 de outubro, o Governo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê unidades integradas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em 22 municípios, entre eles Diamantino, Juara, Colíder e Peixoto de Azevedo. Pelo plano da Sesp, cada unidade terá cerca de 1.200 m² e custo estimado de R$ 2,5 milhões, com conclusão em até 90 dias. O acordo inclui equipamentos: computadores para a Polícia Judiciária Civil e a Politec, equipamentos para os centros de operações da PM e sistemas para o sistema prisional. Há divergência no valor total: uma nota fala em R$ 130 milhões e outra em cerca de R$ 150 milhões.
Interesse do servidor · Para quem trabalha no interior, a medida mexe com estrutura e condições de trabalho nos 22 municípios listadas. O cronograma de cada obra e a entrega dos equipamentos ainda não foram detalhados nas fontes consultadas.
- Órgão
- Sesp / Governo do Estado, TCE e MPMT
- Publicado
- 28/10/2026
- Norma
- Termo de Ajustamento de Conduta (27/10/2026)
- Situação
- Acordo assinado; obras a iniciar
ALMT: acordo prevê novos quartéis da PM e Bombeiros (R$ 130 milhões) ↗
ALMT: TAC prevê unidades da PM e Bombeiros em 22 municípios (cerca de R$ 150 milhões) ↗
Polícia Penal · saúde do servidor
CCJ rejeita projeto de política de saúde mental para policiais penais e sugere proposta do Executivo
Em 20 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia deu parecer contrário ao PL 1.028/2025, que criava uma política estadual de saúde mental e bem-estar psicossocial para policiais penais. Os substitutivos que estendiam o atendimento a outros profissionais da segurança pública também foram rejeitados. O relator apontou vício de iniciativa, por envolver atribuições e despesas do Executivo, e sugeriu que o tema seja enviado à Casa Civil como anteprojeto.
Interesse do servidor · Por enquanto não há programa estadual de saúde mental criado por lei para policiais penais e demais forças. O caminho indicado agora é uma proposta do próprio Governo, que ainda não foi apresentada.
- Órgão
- Assembleia Legislativa (CCJR)
- Publicado
- 20/10/2026
- Norma
- PL 1.028/2025
- Situação
- Parecer contrário na CCJR
ALMT: CCJR vota 17 matérias (20/10/2026) ↗
Polícia Penal · Assembleia
Projeto do Governo que abre dados de tornozeleira aos núcleos de inteligência vai a primeira votação em 11 de novembro
A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia analisou nesta terça-feira, 10 de novembro, 17 projetos de lei. Entre eles está o PL 225/2026, do Executivo, que dá aos núcleos de inteligência acesso aos dados de monitoramento eletrônico de presos e de pessoas em medidas alternativas à prisão. A pauta da comissão também incluía propostas sobre porte de armas e sobre o trabalho dos profissionais da segurança pública. O PL 225/2026 está previsto para primeira votação em plenário em 11 de novembro.
Interesse do servidor · A proposta afeta diretamente a rotina de quem opera o monitoramento eletrônico e as áreas de inteligência. As fontes não detalham os outros projetos sobre os profissionais da segurança nem o resultado da reunião da comissão.
- Órgão
- Assembleia Legislativa
- Publicado
- 09/11/2026
- Norma
- PL 225/2026
- Situação
- Em comissão; primeira votação prevista para 11/11
ALMT: agenda da semana de 9 a 14 de novembro ↗
